Legislação do Idoso

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Assunto: Transporte Coletivo
ATO	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Lei n° 3357/2000 Esfera: Estadual	DORJ I, 11/01/2000.	Obriga as empresas que operam o serviço de Transporte Público Intermunicipal Urbano, por meio de microônibus, a inscreverem na parte lateral direita externa dos veículos inscrição com os seguintes dizeres: “Livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos”.
Lei n° 3339/1999 Esfera: Estadual	DORJ I, 30/12/1999.	Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Estadual, assegurando a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos, e dá outras providências.
Lei nº2718/1997 Esfera: Estadual	DORJ I, 25/04/1997.	Dispõe a respeito da reserva de lugares nos trens da companhia fluminense de trens urbanos – FLUMITRENS para deficientes físicos, idosos, gestantes e mulheres acompanhadas de crianças até 05 (cinco) anos de idade.
Lei nº2506/1996 Esfera: Estadual	DORJ I, 09/01/1996.	Autoriza o Poder Executivo a criar o "Passe Origens", em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SECTRAN nº 723/1995	DORJ I, 19/04/1995 p. 13.	Revoga a resolução do SECTRAN n° 665/1993 e regulamenta a gratuidade dos Transportes públicos intermunicipais aos maiores de sessenta e cinco anos.
Resolução SECTRAN nº723/1995 Esfera: Estadual	DORJ I, 19/04/1995 p.13.	Revoga a resolução SECTRAN nº655, de 05.10.1993 e regulamenta a gratuidade dos Transportes Coletivos Intermunicipais aos maiores de 65 anos.
Resolução SECTRAN nº698/1994 Esfera: Estadual	DORJ I, 12/05/1994 p.19.	Prorroga o prazo para utilização de passes especiais expedidos pela FETRANSPOR.
Resolução SMTR nº612/1994 Esfera: Municipal	DO RIO, 30/05/1994, p.31.	Dispõe sobre a identificação do idoso para efeito da gratuidade nos Transportes Coletivos Municipais.
*Resolução SECTRAN nº655/1993 Esfera: Estadual	DORJ I, 06/10/1993 p.23.	Simplifica a concessão de gratuidade nos Transportes Coletivos Intermunicipais aos maiores de 65 anos. /Revogada pela Resolução SECTRAN nº723/1995./
*Resolução SMTR nº523/1993 Esfera: Municipal	DO RIO, 25/10/1993, p.20.	Dispõe sobre a gratuidade nos Transportes Coletivos no Município do Rio de Janeiro. /Revogada pela Resolução SMTR nº612/1994.
Resolução SECTRAN nº581/1992 Esfera: Estadual	DORJ I, 19/09/1992 p.20.	Revoga a resolução SECTRAN nº558/1992.
Resolução SECTRAN nº547/1992 Esfera: Estadual	DORJ I, 10/04/1992, p. 11.	Credenciar a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil – FETRANSPOR para emitir com exclusividade, o passe especial destinado aos maiores de sessenta e cinco anos, aos portadores de doenças crônicas e deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção.
*Resolução SECTRAN nº558/1992 Esfera: Estadual	DORJ I, 01/06/1992 p.14.	Credenciar a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro e suas afiliadas, para proceder o cadastramento dos maiores de sessenta e cinco anos e demais destinatários do passe especial. /Revogada pela Resolução SECTRAN nº581/1992./
Resolução SECTRAN nº557/1991 Esfera: Estadual	DORJ I, 26/05/1992, p. 31.	Revoga as resoluções nº495, de 29.08.1991 e nº521, de 11.12.1991, regulamenta a gratuidade nos Transportes Coletivos Rodoviários, Metroviários, Pré-Metroviários e de Navegação Marítima e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº03/1991 Esfera: Estadual	DORJ II, 17/07/1995.	"Dê-se ao artigo 242, a seguinte redação:" Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.
*Resolução SECTRAN nº495/1991 Esfera: Estadual	DORJ I, 30/08/1991.	Regulamenta a gratuidade nos serviços de transportes coletivos urbanos e intermunicipais aos maiores de 65 anos, nos termos do art.242 da Constituição Estadual. /Revogada pela Resolução SECTRAN nº557/1992.
Lei Complementar nº74/1991 Esfera: Estadual	DORJ II, 19/09/1991.	Regulamenta o art.14 e seus incisos, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SECTRAN nº521/1991 Esfera: Estadual	DORJ I, 12/12/1991. p. 23.	Regulamenta a gratuidade nos serviços de transportes coletivos para pessoas portadoras de doenças crônicas e deficientes e dá outras providências. /Revogada pela Resolução SECTRAN nº557/1991./
Lei nº1607/1990 Esfera: Estadual	DORJ I, 23/01/1990.	Concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro aos usuários com 60 (sessenta) anos de idade ou mais e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Art.401 Esfera: Municipal	DCM, 05 /04/1990.	Assegura a gratuidade de pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, alunos uniformizados da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus, nos dias de aula, deficientes físicos e seu respectivo acompanhante e crianças de até cinco anos.
Decreto nº9444/1990 Esfera: Municipal	DO RIO, 05/07/1990, p.04.	Regulariza a gratuidade de passagem de ônibus dando cumprimento ao art.401 e incisos da Lei Orgânica Municipal.
Constituição Estadual art.242 § 5º Esfera: Estadual	05/10/1989.	Os veículos de transportes rodoviários de passageiros, fabricados para esse fim específico, devem respeitar o livre acesso e circulação dos idosos e de portadores de deficiência.
Constituição Estadual art.245 Esfera: Estadual.	05/10/1989.	Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Lei nº1409/1989 Esfera: Municipal	DO RIO, 15/06/1989.	Determina a colocação de placa no interior dos veículos que menciona e dá outras providências.
Constituição Federal art.230 § 2º Esfera: Federal	05/10/1988.	Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos.
Decreto nº7591/1988 Esfera: Municipal	DO RIO, 19/05/1988, p. 04.	Regulamenta a Lei nº1058, de 15 de setembro de 1987, e dá outras providências.
Lei nº 1058/1987 Esfera: Municipal	DO RIO, 17/09/1987.	Estabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao Transporte Coletivo Público no Município do Rio de Janeiro.
Portaria DTC/DG nº317/1987 Esfera: Estadual	DORJ I, 08/09/1987, p. 23.	Revoga o art.2º e §§, art.3º, 4º, 5º e 6º da Portaria DTC/DG nº293, de 07.03.1986, dando nova redação ao art.2º.
Decreto nº8840/1986 Esfera: Estadual	DORJ I, 13/02/1986.	Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Portaria DTC/DG nº293/1986 Esfera: Estadual	DORJ I, 10/03/1986, p.15.	Assegura as pessoas maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes pertencentes a Administração Indireta, inclusive nas linhas de tarifas especiais e autoriza o Banerj a fornecer a carteira especial de identificação e dá outras providências.
Lei nº484/1983 Esfera: Municipal	DORJ V, 04/01/1984.	Determina que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente as pessoas obesas, as idosas e os deficientes físicos.
Lei nº 317/1982 Esfera: Municipal	DORJ V, 15/04/1982.	Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório nos veículos de Transportes Coletivos a reservar em local privilegiado, assentos em cada lado do veículo para Deficientes Físicos, Gestantes, Pessoas Idosas e Pessoas acompanhadas de crianças até 5 (cinco) anos, e dá outras providências.